Rua José Carvalheira, 97 - Tamarineira, Recife - PE, 52051-060

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LGPD - Nossa Política

Informações sobre privacidade, proteção de dados e seus direitos

Seus Dados Protegidos
Conformidade Lei 13.709
Transparência Total
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POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O cidadão é o titular de seus dados pessoais. A LGPD estabelece diretrizes obrigatórias para a coleta, a utilização, o acesso, o compartilhamento, o armazenamento, a conservação e a eliminação desses dados, tanto em meios físicos quanto digitais.

O 3º Ofício de Registro de Imóveis do Recife atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a Lei nº 8.935/1994, o Provimento CNJ nº 149/2023, o Provimento CNJ nº 213/2026, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco, em sua redação vigente, e as demais normas aplicáveis.

1. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

A publicidade integra a natureza e as finalidades dos serviços notariais e registrais, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.935/1994. Essa publicidade compreende, entre outras atividades legalmente previstas, a expedição de certidões e o fornecimento de informações registrais, observadas a Lei nº 6.015/1973 e as demais normas aplicáveis.

Os dados pessoais poderão ser tratados e compartilhados, no limite da finalidade e da base legal aplicável, para as seguintes atividades:

ü  qualificação das partes nos atos relativos ao registro imobiliário;

ü  recebimento e envio de documentos eletrônicos para fins de registro;

ü  solicitação de atos e envio de certidões relativas às atribuições da serventia;

ü  consulta de protocolo para acompanhamento on-line dos serviços;

ü  consulta sobre a situação do título apresentado;

ü  consulta de edital eletrônico;

ü  agendamento para atendimento presencial;

ü  emissão e envio de selo digital ao Tribunal de Justiça de Pernambuco;

ü  emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal do Brasil;

ü  comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), por meio do Siscoaf, nos termos do Provimento CNJ nº 149/2023;

ü  envio de informações a órgãos públicos e a centrais de serviços eletrônicos compartilhados, quando houver previsão legal ou normativa; e

ü  gerenciamento e resposta às solicitações dos usuários e aos pedidos de exercício dos direitos previstos no art. 18 e seguintes da LGPD.

2. CONTROLE E SEGURANÇA

O 3º Ofício de Registro de Imóveis do Recife,  adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

Os prestadores de serviços que tratam dados em nome da serventia atuam como operadores, conforme as instruções e os limites definidos pelo controlador.

Os dados são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações legais, regulatórias, registrais e de exercício regular de direitos aplicáveis.

O acesso aos serviços do site por usuário cadastrado ocorre em ambiente de login. A identificação e a senha são pessoais e de responsabilidade do usuário, que não deverá repassá-las ou compartilhá-las com terceiros.

3. COOKIES

O site utiliza cookies, que são arquivos armazenados no computador, tablet ou telefone do usuário durante a navegação. Alguns cookies são necessários ao funcionamento do site e permitem recursos essenciais de segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade.

O usuário poderá configurar o navegador para ser notificado ou recusar a instalação de cookies opcionais. O bloqueio desses cookies poderá limitar algumas funcionalidades. Os cookies estritamente necessários não podem ser desativados por serem indispensáveis à navegação e à utilização do portal.

4. LINKS EXTERNOS

O site poderá disponibilizar links ou frames de páginas mantidas por terceiros. Os respectivos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Recife. Ao acessar páginas externas, recomenda-se que o usuário consulte as políticas de privacidade correspondentes antes de fornecer dados pessoais.

5. RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

CONTROLADOR: 3º Ofício de Registro de Imóveis do Recife-PE, inscrito no CNPJ sob o nº 65.047.362/0001-83, representado por seu Oficial Registrador, Dr. Cassio Nogueira Januário.

ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: MELINA LYRA CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.388.609/0001-20, representada por Melina Lyra de Almeida Castelo Branco.

CANAL DE PRIVACIDADE: lgpd@3rirecife.com.br

ENDEREÇO: Rua José Carvalheira, nº 97, Tamarineira, Recife-PE, CEP 52051-060.

OPERADORES: prestadores de serviços que realizem tratamento de dados pessoais em nome do 3º Ofício, dentro das finalidades, instruções e obrigações definidas pela serventia.

6. COMUNICAÇÕES, RECLAMAÇÕES E DIREITOS DOS TITULARES

Para reclamações, elogios, críticas ou denúncias relacionadas aos serviços da serventia, o usuário poderá utilizar o canal Fale com o Titular disponível no site:

https://www.3rirecife.com.br/fale-conosco-titular.php

Para solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos direitos previstos na LGPD, o titular poderá utilizar o canal lgpd@3rirecife.com.br  ou o canal de atendimento do Registro de Imóveis do Brasil:

https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd

No canal do Registro de Imóveis do Brasil, o usuário poderá preencher o formulário para solicitar informações sobre a existência de dados pessoais no ofício de Registro de Imóveis selecionado.

Na resposta, serão diferenciadas as informações obtidas mediante expedição de certidão, nos termos da Lei nº 6.015/1973, daquelas que eventualmente integrem apenas cadastros administrativos.

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