Rua José Carvalheira, 97 - Tamarineira, Recife - PE, 52051-060
Fone(s): (81) 3204.7686 (81) 97345-0028
Informações sobre privacidade, proteção de dados e seus direitos
POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO
DE DADOS PESSOAIS
A Lei nº 13.709/2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regula o tratamento de dados
pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade,
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O cidadão é o titular de seus
dados pessoais. A LGPD estabelece diretrizes obrigatórias para a coleta, a
utilização, o acesso, o compartilhamento, o armazenamento, a conservação e a
eliminação desses dados, tanto em meios físicos quanto digitais.
O 3º Ofício de Registro de
Imóveis do Recife atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, a Lei nº
12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros
Públicos), a Lei nº 8.935/1994, o Provimento CNJ nº 149/2023, o Provimento CNJ
nº 213/2026, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco,
em sua redação vigente, e as demais normas aplicáveis.
1. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS
A publicidade integra a
natureza e as finalidades dos serviços notariais e registrais, nos termos do
art. 1º da Lei nº 8.935/1994. Essa publicidade compreende, entre outras
atividades legalmente previstas, a expedição de certidões e o fornecimento de
informações registrais, observadas a Lei nº 6.015/1973 e as demais normas
aplicáveis.
Os dados pessoais poderão ser
tratados e compartilhados, no limite da finalidade e da base legal aplicável,
para as seguintes atividades:
ü qualificação das partes nos atos relativos ao registro
imobiliário;
ü recebimento e envio de documentos eletrônicos para fins de
registro;
ü solicitação de atos e envio de certidões relativas às atribuições
da serventia;
ü consulta de protocolo para acompanhamento on-line dos serviços;
ü consulta sobre a situação do título apresentado;
ü consulta de edital eletrônico;
ü agendamento para atendimento presencial;
ü emissão e envio de selo digital ao Tribunal de Justiça de
Pernambuco;
ü emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Receita
Federal do Brasil;
ü comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (COAF), por meio do Siscoaf, nos termos do Provimento
CNJ nº 149/2023;
ü envio de informações a órgãos públicos e a centrais de serviços
eletrônicos compartilhados, quando houver previsão legal ou normativa; e
ü gerenciamento e resposta às solicitações dos usuários e aos
pedidos de exercício dos direitos previstos no art. 18 e seguintes da LGPD.
2. CONTROLE E SEGURANÇA
O 3º Ofício de Registro de
Imóveis do Recife, adota medidas
técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra
acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
Os prestadores de serviços
que tratam dados em nome da serventia atuam como operadores, conforme as
instruções e os limites definidos pelo controlador.
Os dados são conservados pelo
período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados
e das obrigações legais, regulatórias, registrais e de exercício regular de
direitos aplicáveis.
O acesso aos serviços do site
por usuário cadastrado ocorre em ambiente de login. A identificação e a senha
são pessoais e de responsabilidade do usuário, que não deverá repassá-las ou
compartilhá-las com terceiros.
3. COOKIES
O site utiliza cookies, que
são arquivos armazenados no computador, tablet ou telefone do usuário durante a
navegação. Alguns cookies são necessários ao funcionamento do site e permitem
recursos essenciais de segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade.
O usuário poderá configurar o
navegador para ser notificado ou recusar a instalação de cookies opcionais. O
bloqueio desses cookies poderá limitar algumas funcionalidades. Os cookies
estritamente necessários não podem ser desativados por serem indispensáveis à
navegação e à utilização do portal.
4. LINKS EXTERNOS
O site poderá disponibilizar
links ou frames de páginas mantidas por terceiros. Os respectivos conteúdos e
políticas de privacidade não são de responsabilidade do 3º Ofício de Registro
de Imóveis do Recife. Ao acessar páginas externas, recomenda-se que o usuário
consulte as políticas de privacidade correspondentes antes de fornecer dados
pessoais.
5. RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
CONTROLADOR: 3º Ofício de
Registro de Imóveis do Recife-PE, inscrito no CNPJ sob o nº 65.047.362/0001-83,
representado por seu Oficial Registrador, Dr. Cassio Nogueira Januário.
ENCARREGADA PELO TRATAMENTO
DE DADOS PESSOAIS: MELINA LYRA CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
42.388.609/0001-20, representada por Melina Lyra de Almeida Castelo Branco.
CANAL DE PRIVACIDADE:
lgpd@3rirecife.com.br
ENDEREÇO: Rua José
Carvalheira, nº 97, Tamarineira, Recife-PE, CEP 52051-060.
OPERADORES: prestadores de
serviços que realizem tratamento de dados pessoais em nome do 3º Ofício, dentro
das finalidades, instruções e obrigações definidas pela serventia.
6. COMUNICAÇÕES, RECLAMAÇÕES E DIREITOS DOS TITULARES
Para reclamações, elogios,
críticas ou denúncias relacionadas aos serviços da serventia, o usuário poderá
utilizar o canal Fale com o Titular disponível no site:
https://www.3rirecife.com.br/fale-conosco-titular.php
Para solicitações
relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos direitos
previstos na LGPD, o titular poderá utilizar o canal lgpd@3rirecife.com.br ou o canal de atendimento
do Registro de Imóveis do Brasil:
https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd
No canal do Registro de
Imóveis do Brasil, o usuário poderá preencher o formulário para solicitar
informações sobre a existência de dados pessoais no ofício de Registro de
Imóveis selecionado.
Na resposta, serão
diferenciadas as informações obtidas mediante expedição de certidão, nos termos
da Lei nº 6.015/1973, daquelas que eventualmente integrem apenas cadastros
administrativos.
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